norma nº 3868/2021

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
 
LEI N° 3868 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Operação de Crédito, 
referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 
1071 – Operação de Crédito - Banco do Brasil -
Programa Eficiência Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
12.000.000,00 (Doze Milhões de Reais), distribuídos na seguinte dotação 
orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1071 Operação de Crédito - Banco do Brasil -
Programa Eficiência Municipal
1199: 4.4.90.51.00.00.641 – Obras e Instalações........................ R$ 12.000.000,00 
TOTAL R$ 12.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizadas a:
Operação de Crédito da fonte 641 R$ 12.000.000,00 
TOTAL......................................................................................... R$ 12.000.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de 
2021.
 DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
 Prefeito Municipal