norma nº 2016/2007

LEI Nº 2016, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
120.711,78 (Cento e Vinte Mil, Setecentos e Onze Reais e Setenta e Oito Centavos),
para dar atendimento ao convênio nº 125/2005 firmado com o Ministério da Saúde e
dentro da seguinte dotação:
0600 – Secretaria de Saúde
0602 – Fundo Municipal de Saúde
103010010.1.012 – Convênio 125/2005 – Ministério da Saúde
4490520000 – 3332 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 100.711,78
4490520000 – 1000 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 20.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 120.711,78
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Superávit Financeiro da Conta 621004.7 no valor de R$
100.711,78.
Para dar atendimento aos recursos próprios do Município serão
utilizados os recursos previstos no ART. 43 da Lei 4320/64 no valor de R$
20.000,00.
TOTAL....................................................................................................R$ 120.711,78
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Fevereiro de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal