| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3890 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3727/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2021, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 3890, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Súmula: Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3727/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2021, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa - 0041 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário, a Ação - 2391 – Convênio Plataforma+Brasil nº913838/2021/MAPA, para o exercício de 2021, da Lei nº 3727/2020 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2021. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Dezembro de 2021. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal