| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3891 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente aquisição de Patrulha Mecanizada conforme Convênio Plataforma+Brasil Nº 913838/2021/MAPA. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR LEI N° 3891, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente aquisição de Patrulha Mecanizada conforme Convênio Plataforma+Brasil Nº 913838/2021/MAPA. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 263.343,33(Duzentos e Sessenta e Três Mil, Trezentos e Quarenta e Três Reais e Trinta e Três Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 10.05 Departamento de Agropecuária 20.608.0041.2391 Convênio Plataforma+Brasil Nº 913838/2021/MAPA 1203: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 24.593,33 1204: 4.4.90.52.00.00.990 – Equipamentos e Material Permanente R$ 238.750,00 TOTAL R$ 263.343,33 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o: Excesso de Arrecadação da fonte 000 R$ 24.593,33 Excesso de Arrecadação da fonte 990 R$ 238.750,00 TOTAL............................................................................................ R$ 263.343,33 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Dezembro de 2021. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal