norma nº 3897/2021

LEI Nº 3897, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por excesso de arrecadação, 
referente inclusão de rubricas orçamentárias na 
Ação 2256, Manutenção das Atividades do Instituto 
de Previdência.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município do exercício de 2022, um Crédito Adicional 
Especial até o limite de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), distribuídos nas 
seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo 
anterior serão utilizados o:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de dezembro de 2021.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
17 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lapa
17.02 Manutenção do Instituto de Previdência - Administrativo
2256: 0004.0122.0051 – Manutenção das atividades 
administrativas do Instituto de Previdência
3.3.90.46.00.00.000 – Auxilio Alimentação................................ R$ 10.000,00
3.1.90.94.00.00.000 – Indenizações e Restituições 
Trabalhistas.................................................................................
R$ 100.000,00
TOTAL R$ 110.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 001, conta nº 48-2 R$ 110.000,00
TOTAL....................................................................................... R$ 110.000,00