norma nº 2017/2007

LEI Nº 2017, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), para atender as despesas oriundas do contrato de
repasse nº 0186449-23/2005/MDA/CAIXA, celebrado com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e dentro da seguinte dotação:
0800 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
267820022.1.014 – Construção de Pontes Barrinha e Marafigo
4490510000 – 1000 – Obras e Instalações.............................................R$ 20.000,00
4490510000 – 3783 – Obras e Instalações.............................................R$ 80.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão
usados como recursos o superávit financeiro do exercício anterior da conta CEF
647003-0 no valor de R$ 80.000,00 e R$ 20.000,00 serão utilizados recursos
previstos no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Fevereiro de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal