norma nº 3895/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
 
LEI N° 3895, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
referente instalação de internet nas Unidades 
Básicas de Saúde no interior do Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Atenção Básica
1198: 3.3.90.40.00.00.494 – Serviços de tecnologia da informação 
e comunicação - pessoa jurídica R$ 86.000,00
TOTAL............................................................................................ R$ 86.000,00
 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo 
anterior serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 494, conta nº 624.026-4 R$ 86.000,00
TOTAL.......................................................................................... R$ 86.000,00
 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de 2021.
 DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
 Prefeito Municipal