norma nº 3893/2021

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
 
LEI N° 3893, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
referente reequilíbrio de preços solicitado pela 
empresa Comercial Bora Eireli EPP.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
6.184,15(Seis Mil, Cento e Oitenta e Quatro Reais e Quinze Centavos), distribuídos 
nas seguintes dotações orçamentárias:
04 Secretaria de Administração
04.01 Gabinete do Secretário
04.122.0002.2009 Manutenção da Secretaria de Administração
1200: 3.3.90.93.00.00.000 – Indenizações e Restituições R$ 866,20
05 Secretaria da Fazenda
05.01 Gabinete do Secretário
04.122.0001.2000 Manutenção do Gabinete do Secretário da 
Fazenda
1201: 3.3.90.93.00.00.000 – Indenizações e Restituições R$ 334,60
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.10 Departamento Geral de Políticas de Assistência Social
08.244.0016.2069 Manter Atividades do Departamento Geral de 
Políticas de Assistência Social
1162: 3.3.90.93.00.00.000 – Indenizações e Restituições R$ 195,70
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura 
e Esporte
09.01 Gabinete do Secretário
23.122.0021.2320 Manutenção da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte
1192: 3.3.90.93.00.00.000 – Indenizações e Restituições R$ 4.711,65
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.06 Departamento de Serviços Urbanos
 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
15.451.0008.2317 Aquisição de materiais, equipamentos, 
contratação de serviços e mão de obra.
1137: 3.3.90.93.00.00.000 – Indenizações e Restituições R$ 76,00
TOTAL R$ 6.184,15
 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo 
anterior serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta nº 31.350-5 R$ 866,20
Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta nº 14.836-9 R$ 334,60
Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta nº 31.238-X R$ 195,70
Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta nº 31.348-3 R$ 4.711,65
Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta nº 31.236-3 R$ 76,00
TOTAL............................................................................................ R$ 6.184,15
 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de 2021.
 DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
 Prefeito Municipal