| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 2007 |
| Date | 2007-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 514 |
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LEI Nº 2018, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 15.360,00 (Quinze Mil,Trezentos e Sessenta Reais), para dar atendimento ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dentro da seguinte dotação: 0700 – Secretaria de Desenvolvimento Social 0703 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 082430019.2.055 – Programa FNAS – PETI JORNADA 3390300000 – 3782 – Material de Consumo...................................R$ 1.280,00 3390300000 – 1782 – Material de Consumo...................................R$ 14.080,00 TOTAL..............................................................................................R$ 15.360,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o Superávit financeiro do exercício de 2006 da conta 14775-3, Banco do Brasil S.A no valor de R$ 1.280,00, o restante será utilizado o excesso de arrecadação da conta da receita 1721349903 no valor de R$ 14.080,00. TOTAL......................................................................................................R$ 15.360,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Fevereiro de 2007. Miguel Batista Prefeito Municipal