norma nº 2019/2007

LEI Nº 2019, DE 15 DE MARÇO DE 2007
 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
subvenção social no valor de R$ 100.050,91 (Cem Mil Cinqüenta Reais e Noventa e
Um Centavos) à Associação de Voluntários “Semeadores”, Sociedade Civil de
Utilidade Pública, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.186.0041/0001-
75, com sede a Av Aloísio Leoni, 154, nesta cidade, de conformidade com item 2.7
da Cláusula Segunda do Convênio firmado com a Petróleo Brasileiro S/A de nº
0200.0028036.06.4.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito
adicional especial até o limite de R$ 110.056,00 (Cento e Dez Mil e Cinqüenta e Seis
Reais), dentro da seguinte dotação:
0700 – Secretaria de Desenvolvimento Social
0703 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
082430019.2.056– Convênio Petrobrás S/A
3350430000 – 3000 – Subvenções Sociais...........................................R$ 100.050,91
3390300000 – 3000 – Material de Consumo.........................................R$ 10.005,09
Total.......................................................................................................R$ 110.056,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior da conta do
Banco do Brasil de Nº 13575-5 no mesmo valor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Março de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal