norma nº 2020/2007

LEI Nº 2020, DE 15 DE MARÇO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
265.009,00 (Duzentos e Sessenta e Cinco Mil e Nove Reais), para dar atendimento
ao Convênio MMA/Nº 440031200500013, com vistas à aquisição de veículos para
coleta seletiva e Transporte de Resíduos Sólidos no Município e Ações de Fomento
para implementação de Programa de Educação Ambiental, e dentro da seguinte
dotação:
0900 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0902 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
18541.0023.1.013 – Convênio MMA 440031200500013
3390390000 – 1000 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica.........R$ 15.009,00
4490510000 – 1786 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 200.000,00
4490510000 – 1000 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 50.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 265.009,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação na conta 2471040100 no valor de
R$ 200.000,00.
Para dar atendimento aos recursos próprios do Município serão
utilizados os recursos previstos no Art. 43 da Lei 4320/64 de R$ 65.009,00.
TOTAL...................................................................................................R$ 265.009,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Março de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal