norma nº 3918/2022

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
 
LEI N° 3918, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
referente instalação de internet nas Unidades 
Básicas de Saúde no interior do Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
61.200,00 (Sessenta e Um Mil e Duzentos Reais), distribuídos na seguinte dotação
orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Atenção Básica
1321: 3.3.90.40.00.00.494 – Serviços de tecnologia da informação 
e comunicação - pessoa jurídica R$ 61.200,00
TOTAL............................................................................................ R$ 61.200,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 494, conta nº 36.402-9 R$ 61.200,00
TOTAL.......................................................................................... R$ 61.200,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Março de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal