norma nº 3915/2022

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI Nº 3915, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Súmula: Revoga a Lei nº 2098, de 
05 de Novembro de 2007.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica integralmente revogada a Lei nº 2098, de 05 
de Novembro de 2007, que instituiu a Taxa Florestal Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a data de 16 de fevereiro de 2011, quando do trânsito 
em julgado da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 
0002814-68.2008.8.16.0103 (autos físicos nº 2093/2008), do Tribunal de 
Justiça do Paraná, que declarou a inconstitucionalidade incidental da Lei 
Municipal nº 2098, de 05 de Novembro de 2007. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Março de 
2022.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal