norma nº 3910/2022

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI Nº 3910, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Súmula: Modifica o art. 1º da Lei Municipal 
3902/2022 para designar que o pagamento do 
auxílio-alimentação se dará por tickets/cartão 
magnético.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 3902/2022 passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 1º. Fica instituída a concessão de auxilio-alimentação aos 
servidores ativos do Município da Lapa, de suas autarquias, 
empregados públicos, prestadores de serviço contratados mediante 
Processo Seletivo Simplificado - PSS e conselheiros tutelares, que 
estejam em efetivo exercício em seus respectivos cargos, no valor 
de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser concedido por meio de 
tickets/cartão magnético e/ou mecanismo assemelhado. ” 
...........
§6º. O auxílio de que trata esta Lei será fornecido através de 
empresa especializada em refeições-convênio, ficando o Poder 
Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica 
desta natureza, observadas as normas relativas à licitação. 
§7º. Os servidores, beneficiados por esta Lei, somente poderão 
fazer uso dos tickets/cartão magnético ou mecanismos 
assemelhados, nos estabelecimentos comerciais devidamente 
credenciados pela empresa vencedora do processo licitatório.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de fevereiro de 
2022.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado
por Diego Timbirussu Ribas, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.