norma nº 3917/2022

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
 
LEI N° 3917, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, 
referente instalação de internet nas Unidades 
Básicas de Saúde no interior do Município.
 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
214.533,39 (Duzentos e Quatorze Mil, Quinhentos e Trinta e Três Reais e Trinta e 
Nove Centavos), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Atenção Básica
1321: 3.3.90.40.00.00.494 – Serviços de tecnologia da informação 
e comunicação - pessoa jurídica R$ 214.533,39
TOTAL............................................................................................ R$ 214.533,39
 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo 
anterior serão utilizados o:
Superávit Financeiro da fonte 494, conta nº 36.402-9 R$ 11.993,23
Superávit Financeiro da fonte 494, conta nº 624.026-4 R$ 202.540,16
TOTAL.......................................................................................... R$ 214.533,39
 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Março de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal