norma nº 2021/2007

LEI Nº 2021, DE 26 DE MARÇO DE 2007
Súmula : Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
da Lapa LAPA PREVI, autorizado a abrir em seu Orçamento Geral, um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a
criação do elemento de despesa 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de
Terceiro Pessoa Física.
0100 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA
0104 – ADMINISTRAÇÃO
09.272.0020.2.001 – MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
339036000000-001 – Outros Serv. De Terceiro Pessoa Física .............. R$ 20.000,00
TOTAL ...................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Março de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal