| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3920 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente aquisição de Patrulha Mecanizada conforme Convênio Plataforma+Brasil nº 920556/2021/MAPA. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR LEI N° 3920, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente aquisição de Patrulha Mecanizada conforme Convênio Plataforma+Brasil Nº 920556/2021/MAPA. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.381.221,63(Hum Milão, Trezentos e Oitenta e Um Mil, Duzentos e Vinte e Um Reais e Sessenta e Três Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 10.05 Departamento de Agropecuária 20.608.0041.2466 Adquirir Equipamentos 1156: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 58.546,63 1346: 4.4.90.52.00.00.863 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.322.675,00 TOTAL R$ 1.381.221,63 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o: Excesso de Arrecadação da fonte 000 R$ 58.546,63 Excesso de Arrecadação da fonte 863 R$ 1.322.675,00 TOTAL............................................................................................ R$ 1.381.221,63 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Março de 2022. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal