| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3919 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, referente alteração de rubrica do Auxilio-alimentação. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Fazenda – Fone: (41) 3547-8063 – Lapa/PR LEI N° 3919, DE 22 DE MARÇO DE 2022. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, referente alteração de rubrica do Auxílioalimentação. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.865.689,34(Dois Milhões, Oitocentos e Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 04 Secretaria de Administração 04.03 Departamento de Recursos Humanos 04.122.0002.2291 Manutenção de Pessoal 1326: 3.3.90.46.00.00.000 – Auxílio-alimentação R$ 823.676,00 1327: 3.3.90.46.00.00.510 – Auxílio-alimentação R$ 12.000,00 04.04 Departamento de Serviços e Patrimônio 04.122.0002.2262 Manter a Iluminação Pública 1328: 3.3.90.46.00.00.507 – Auxílio-alimentação R$ 11.000,00 06 Secretaria de Educação 06.02 Departamento Geral de Educação 12.361.0012.2267 Gestão de Recursos Humanos Geral da Educação - MDE 5% - MDE 25% 1329: 3.3.90.46.00.00.103 – Auxílio-alimentação R$ 36.000,00 1330: 3.3.90.46.00.00.104 – Auxílio-alimentação R$ 44.200,00 12.365.0012.2431 Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola 1331: 3.3.90.46.00.00.104 – Auxílio-alimentação R$ 57.600,00 12.365.0012.2456 Gestão de Recursos Humanos Geral da Educação - MDE 5% - MDE 25% - Creche 1332: 3.3.90.46.00.00.000 – Auxílio-alimentação R$ 55.200,00 Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Fazenda – Fone: (41) 3547-8063 – Lapa/PR 06.05 FUNDEB 12.361.0012.2284 Administrativo - FUNDEB 30% 1333: 3.3.90.46.00.00.102 – Auxílio-alimentação R$ 921.166,67 12.365.0012.2463 Administrativo - FUNDEB 30% - Creches 1334: 3.3.90.46.00.00.102 – Auxílio-alimentação R$ 113.766,67 12.365.0012.2464 Administrativo - FUNDEB 30% - Pré-Escola 1335: 3.3.90.46.00.00.102 – Auxílio-alimentação R$ 142.400,00 07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social 08.243.0057.2443 Manutenção do Conselho Tutelar 1336: 3.3.90.46.00.00.000 – Auxílio-alimentação R$ 10.866,67 08 Fundo Municipal de Saúde 08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Administrativa 1337: 3.3.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 132.120,00 10.302.0029.2304 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Média e Alta Complexidade 1339: 3.3.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 213.926,67 10.302.0030.2381 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Maternidade 1340: 3.3.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 151.400,00 10.302.0031.2305 Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente 1341: 3.3.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 11.000,00 10.302.0031.2382 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Atenção Especializada em Saúde 1342: 3.3.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 74.273,33 10.303.0033.2385 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Assistência Farmacêutica 1343: 3.3.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 28.800,00 Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Fazenda – Fone: (41) 3547-8063 – Lapa/PR 10.304.0032.2312 Gestão dos Serviços de Saúde 15%- Vigilância em Saúde 1344: 3.3.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 23.893,33 10.305.0032.2335 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde 1345: 3.3.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 2.400,00 TOTAL............................................................................................ R$ 2.865.689,34 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizadas a anulação total das seguintes dotações orçamentárias: 04 Secretaria de Administração 04.03 Departamento de Recursos Humanos 04.122.0002.2291 Manutenção de Pessoal 1292: 3.1.90.46.00.00.000 – Auxílio-alimentação R$ 823.676,00 1293: 3.1.90.46.00.00.510 – Auxílio-alimentação R$ 12.000,00 04.04 Departamento de Serviços e Patrimônio 04.122.0002.2262 Manter a Iluminação Pública 1294: 3.1.90.46.00.00.507 – Auxílio-alimentação R$ 11.000,00 06 Secretaria de Educação 06.02 Departamento Geral de Educação 12.361.0012.2267 Gestão de Recursos Humanos Geral da Educação - MDE 5% - MDE 25% 1295: 3.1.90.46.00.00.103 – Auxílio-alimentação R$ 36.000,00 1296: 3.1.90.46.00.00.104 – Auxílio-alimentação R$ 44.200,00 12.365.0012.2431 Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola 1297: 3.1.90.46.00.00.104 – Auxílio-alimentação R$ 57.600,00 12.365.0012.2456 Gestão de Recursos Humanos Geral da Educação - MDE 5% - MDE 25% - Creche 1298: 3.1.90.46.00.00.000 – Auxílio-alimentação R$ 55.200,00 Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Fazenda – Fone: (41) 3547-8063 – Lapa/PR 06.05 FUNDEB 12.361.0012.2284 Administrativo - FUNDEB 30% 1299: 3.1.90.46.00.00.102 – Auxílio-alimentação R$ 921.166,67 12.365.0012.2463 Administrativo - FUNDEB 30% - Creches 1300: 3.1.90.46.00.00.102 – Auxílio-alimentação R$ 113.766,67 12.365.0012.2464 Administrativo - FUNDEB 30% - Pré-Escola 1301: 3.1.90.46.00.00.102 – Auxílio-alimentação R$ 142.400,00 07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social 08.243.0057.2443 Manutenção do Conselho Tutelar 1312: 3.1.90.46.00.00.000 – Auxílio-alimentação R$ 10.866,67 08 Fundo Municipal de Saúde 08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Administrativa 1302: 3.1.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 132.120,00 10.302.0029.2304 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Média e Alta Complexidade 1305: 3.1.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 213.926,67 10.302.0030.2381 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Maternidade 1306: 3.1.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 151.400,00 10.302.0031.2305 Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente 1307: 3.1.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 11.000,00 10.302.0031.2382 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Atenção Especializada em Saúde 1308: 3.1.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 74.273,33 Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Fazenda – Fone: (41) 3547-8063 – Lapa/PR 10.303.0033.2385 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Assistência Farmacêutica 1309: 3.1.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 28.800,00 10.304.0032.2312 Gestão dos Serviços de Saúde 15%- Vigilância em Saúde 1310: 3.1.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 23.893,33 10.305.0032.2335 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde 1311: 3.1.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 2.400,00 TOTAL............................................................................................ R$ 2.865.689,34 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Março de 2022. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal