norma nº 2022/2007

LEI Nº 2022, DE 26 DE MARÇO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o valor de R$
162.500,00 (Cento e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), com o objetivo de
estruturação do Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado, e
dentro da seguinte dotação:
0900 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0901 – Departamento de Agricultura
20601.0026.1.011–Estruturação Centro Educação Contestado–CR 0186470-03
4490520000-3784 – Equipamentos e Material Permanente..................R$ 157.236,00
4490520000–1000 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 5.264,00
TOTAL....................................................................................................R$ 162.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Superávit Financeiro do Contrato de Repasse nº 186470-03
firmado com a Caixa Econômica Federal conta bancária 647004-9 R$ 157.236,00.
Para dar atendimento aos recursos próprios do Município serão
utilizados os recursos previstos no Art. 43 da Lei 4320/64 no valor de R$ 5.264,00.
TOTAL.....................................................................................................R$162.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Março de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal