norma nº 2023/2007

LEI Nº 2023, DE 26 DE MARÇO DE 2007
Súmula: Altera a redação do § 2º do art. 6º da Lei Municipal
2006, de 15 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre
o Plano de Custeio e institui o Fundo Previdenciário
Financeiro e o Capitalizado para o Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o § 2º do artigo 6º da Lei 2006/06, o qual
passa a viger com a seguinte redação:
§ 2º - As amortizações correspondentes ao plano de
financiamento referido no parágrafo anterior terão início, por meio da adoção
da alíquota de 3,0% (três por cento), em 2007, sobre a folha de remuneração
de contribuição dos servidores ativos dos órgãos do Executivo e Legislativo,
inclusive de suas autarquias e fundações, somente, dos integrantes do
regime de repartição simples, denominado de Fundo Previdenciário
Financeiro e evoluirão anualmente, à razão de 1,0% (um por cento), no último
ano 0,85% (zero vírgula oitenta e cinco por cento), num período total de 30
(trinta) anos, quando a alíquota será estabilizada em 31,85%, assim
permanecendo até 2040, quando o déficit estará plenamente equacionado,
em conformidade com a avaliação atuarial referente a 2006.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições contidas no § 2º do artigo 6º
da Lei 2006, de 15 de Dezembro de 2006.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 26 de Março de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal