norma nº 2024/2007

LEI Nº 2024, DE 26 DE MARÇO DE 2007
 Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$
258.339,88 (Duzentos e Cinqüenta e Oito Mil, Trezentos e Trinta e Nove Reais e
Oitenta e Oito Centavos), para dar atendimento ao contrato de repasse nº 17.1118-
01/2004, com vistas a execução de Ações relativas ao Programa Pronaf – Afem, e
dentro das seguintes dotações:
0900 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0901 – Departamento de Agricultura
206010026.1.010 – CR171.118.01 – Ações Pronaf Afem Constestado
4490510000 – 3764 – Obras e Instalações............................................R$ 218.339,88
4490510000 – 1000 – Obras e Instalações............................................R$ 40.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 258.339,88
Art. 2º - Para abertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Superávit Financeiro da Conta da Caixa Econômica
Federal 148-9 no valor de R$..................................................................................
218.339,88.
Para dar atendimento aos recursos próprios serão utilizados os
recursos previstos no ART. 43 da Lei 4320/64 no valor de R$ .....................40.000,00
Total .......................................................................................................R$ 258.339,88
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Março de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal