norma nº 2025/2007

LEI Nº 2025, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
130.000,00 (Cento e trinta mil reais) para dar atendimento a devolução de recursos
do contrato de repasse 122951-72 OGU/ESPORTE SOLIDÁRIO/2001 PM LAPA, e
dentro da seguinte dotação:
1000 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1004 – Departamento de Esporte e Lazer
278120018.2.057 – Devolução numerário Esporte Solidário
3320930000 – 3726 – Indenizações e Restituições ..............................R$ 105.108,29
3320930000 -1726 – Indenizações e Restituições .............................R$ 24.891,71
TOTAL .................................................................................................. R$ 130.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$
105.108,29, e R$ 24.891,71 serão usados como recursos os previstos no Art. 43 da
Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Março de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal