norma nº 2026/2007

LEI Nº 2026, DE 30 DE MARÇO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Voluntários Semeadores, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. – É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associação de Voluntários Semeadores, desta cidade, para o repasse da importância de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, para manutenção das atividades realizadas pela
entidade, conforme plano de trabalho em anexo cujo repasse se dará até o último dia útil
de cada mês.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação de recursos a que se refere
o Artigo 1º, deverá prestar contas da seguinte forma: 
§ 1º– Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de rescisão
e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 (trinta) dias consecutivos, a contar
do último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a seguir
relacionados:
I) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente
justificadas e especificadas, em ordem seqüencial cronológica, paginadas e
rubricadas;
§ 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e
295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01 de
Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 – Departamento de Serviço Social
2030 – Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Março de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal