norma nº 3927/2022

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI N° 3927, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, por Excesso de 
Arrecadação, referente implementação e execução 
de poços artesianos e sistema de distribuição de 
água nas localidades da Área Rural do Município da 
Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, 
Cultura e Esporte
09.05 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
17.511.0053.2391 Implementação e Manutenção Redes de 
Água na Área Rural
1061: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações R$ 2.500.000,00
17.511.0077.2393 Implementação e Manutenção de Poços 
Artesianos.
1061: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações R$ 1.500.000,00
TOTAL...................................................................................... R$ 4.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 21-0 R$ 4.000.000,00
TOTAL........................................................................................... R$ 4.000.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Abril de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal