norma nº 2029/2007

LEI Nº 2029, DE 30 DE MARÇO DE 2007.
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o
repasse ao LAPA PREVI de valores constantes de
Termo de Confissão de Divida, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
o repasse ao LAPA PREVI da importância de R$ 10.968,13 (dez mil,
novecentos e sessenta e oito reais e treze centavos), referente a dívida
previdenciária, dos quais R$ 5.564,70 (cinco mil, quinhentos e sessenta e
quatro reais e setenta centavos) referem-se ao ano de 2000, R$ 5.303,05
(cinco mil, trezentos e três reais e cinco centavos) referem-se ao ano de 2001
e R$ 100,38 (cem reais e trinta e oito centavos), referem-se ao ano de 2003,
valores esses reconhecidos através do Termo de Confissão de Dívida, de
21/12/06, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir em seu orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial para dar
suporte ao Termo de Confissão de Dívida, na seguinte dotação:
05.00 – Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 – Gabinete do Secretário
28.846.0000.0002 – Encargos Diversos
46.91.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos os previstos no artigo 43 da Lei Federal nº
4320/64.
Art. 4º - Os valores decorrentes desta Lei, serão atualizados com
base no artigo 83 da Lei Municipal 1577/01.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 30 de Março de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal