norma nº 3937/2022

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI N° 3937, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Súmula: Institui a obrigatoriedade da realização 
de treinamentos em primeiros socorros a todos 
os Funcionários, Educadores e Professores, de 
CMEIs e Escolas, da Rede Pública do Município 
da Lapa -Paraná.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica instituída a obrigação de realização de treinamentos em 
primeiros socorros a todos os Funcionários, Educadores e Professores, de CMEIs e 
Escolas, da Rede Pública do Município da Lapa - Paraná. 
Parágrafo único - A obrigação estabelecida no caput deste artigo tem o 
objetivo de fazer com que profissionais realizem o curso de primeiros socorros sem 
prejuízo de suas demais atividades ordinárias, fazendo com que os mesmos 
aprendam de forma correta e segura como lidar com situações de emergências e 
urgências médicas que exijam intervenções rápidas até a chegada do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e/ou suporte médico especializado. 
Art. 2º. - Os profissionais de que trata o Caput, deverão ser treinados 
por profissionais habilitados contratados ou pertencentes ao quadro próprio do 
Poder Executivo. 
§ 1º. - Todos os profissionais serão obrigados a participarem do 
treinamento em primeiros socorros.
§ 2°. - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser 
ministrados de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 
§ 3°. - A carga horária de treinamento necessária à aquisição dos 
conhecimentos inicias de primeiros socorros por parte de todos os profissionais será 
determinada de acordo com as normas da Secretaria de Educação, Secretaria da 
Saúde, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e pelo Corpo de 
Bombeiros.
 
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Art. 3º. - Todos os alunos da rede pública receberão lições de primeiros 
socorros em forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o 
ano letivo regular, e que versarão sobre: 
I – A identificação de situações de emergências e urgências médicas; 
II – Os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de 
emergências e urgências médicas;
III – A importância da calma para lidar com as situações descritas no 
inciso I deste artigo; 
V – Como identificar os procedimentos mais adequados para cada 
caso.
Parágrafo único - Os conteúdos a serem abordados no caput deste 
artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
Art. 4º. - Após a conclusão do treinamento em primeiros socorros todos 
os profissionais participantes receberão um certificado de participação. 
Parágrafo único - A relação de todos os profissionais treinados bem 
como os horários de trabalho, deverá ser afixada em local visível de cada entidade 
de ensino e de acesso público.
Art. 5º. - As instituições de ensino citadas no artigo 1º desta lei deverão 
manter em suas dependências “Kits de Primeiros Socorros, Manuais de Prevenção 
de Acidentes e Primeiros Socorros” a serem disponibilizados em local de fácil 
acesso. 
Parágrafo único - O material que compõe os “kits” deverá permanecer 
em ordem e quantidade suficiente, cabendo ao diretor de cada Unidade Educacional 
a reposição dos produtos que, em decorrência do uso, forem esgotando. 
Art. 6º. - o Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 
até 120 (cento e vinte dias), contados de sua publicação.
Art. 7º. - As despesas resultantes da execução desta lei correrão às 
expensas de dotação orçamentária própria já consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário.
 
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Art. 8º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Maio de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal