norma nº 2031/2007

LEI Nº 2031, DE 12 DE ABRIL DE 2007
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.160.000,00 (Um Milhão Cento e Sessenta Mil Reais) dentro das seguintes
dotações:
0600 – Secretaria de Saúde
0601 – Departamento de Saúde
103010010.2.058 – Conselho Municipal de Saúde
3390300000-1000 – Material de Consumo ............................................. R$ 5.000,00
3390320000-1000 – Material de Distribuição Gratuita ............................ R$ 5.000,00
3390360000-1000 – Outros Serviços de Terceiros P. Física .................. R$ 5.000,00
3390390000-1000 - Outros Serviços de Terceiros P. Juríd.................... R$ 5.000,00
4490520000-1000 – Equipamento e Material Permanente ..................... R$ 5.000,00
SUB TOTAL ............................................................................................. R$ 25.000,00
0602 – Fundo Municipal de Saúde
103010010.2.022 – Manutenção dos Serviços de Saúde – PAB FIXO
3190110000-1302 – Vencimentos e Vantagens Fixas ...........................R$ 400.000,00
103010010.2.024 – Programa Saúde da Família Estadual
3390360000-1324 – Outros Serviços de Terceiros P. Física................. R$ 5.000,00
4490570000-1324 – Obras e Instalações ............................................ R$ 20.000,00
SUB TOTAL .......................................................................................... R$ 25.000,00
Lei nº 2031, de 12.04.07 ... 02
103010010.2.027 – Serviço de Vigilância Sanitária
3190110000-1331 – Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... R$ 35.000,00
3190130000-1331 – Obrigações Patronais ........................................... R$ 5.000,00
3390300000-1331 – Material de Consumo ............................................ R$ 20.000,00
3390360000-1331 – Outros Serviços de Terceiros P. Física ............... R$ 5.000,00
SUB TOTAL .......................................................................................... R$ 65.000,00
103030010.2.029 – Programa do Centro de Atenção Psicossocial
3190040000-1329 – Contratação por Prazo Determinado ................... R$ 100.000,00
3190110000-1329 – Vencimentos e Vantagens Fixas ......................... R$ 100.000,00
3190131400-1329 – Contribuição Previdenciária – RPPS ................... R$ 30.000,00
3190130000-1329 – Obrigações Patronais ........................................... R$ 10.000,00
SUB TOTAL .......................................................................................... R$ 240.000,00
103010010.2.059 – Autorização de Internação Hospitalar (AIH)
3190040000-1316 – Contratação por Prazo Determinado ................... R$ 100.000,00
3190110000-1316 – Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... R$ 200.000,00
3190130000-1316 – Obrigações Patronais ........................................... R$ 40.000,00
3190131400-1316 – Contribuição Previdenciária – RPPS .................... R$ 15.000,00
3390300000-1316 – Material de Consumo ............................................ R$ 10.000,00
3390390000-1316 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica .............. R$ 40.000,00
SUB TOTAL ........................................................................................... R$ 405.000,00
TOTAL ................................................................................................. R$1.160.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Abril de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal