norma nº 3946/2022

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
 
LEI N° 3946 DE 06 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, por Operação de Crédito, 
referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 
1002 – Pavimentar e Recapear Ruas, no âmbito do
Programa FINISA.
 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
12.000.000,00 (Doze Milhões de Reais), distribuídos na seguinte dotação 
orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1002 Pavimentar e Recapear Ruas
1403: 4.4.90.51.00.00.642 – Obras e Instalações........................ R$ 12.000.000,00 
TOTAL R$ 12.000.000,00
 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo 
anterior serão utilizadas a:
Operação de Crédito da fonte 642 R$ 12.000.000,00 
TOTAL......................................................................................... R$ 12.000.000,00
 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Junho de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal