norma nº 3949/2022

LEI Nº 3949, DE 17 DE JUNHO DE 2022
Súmula: Declaração de utilidade pública, no 
âmbito municipal, a Associação da Feira da 
Agricultura Familiar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, 
a Associação da Feira da Agricultura Familiar, inscrita no CNPJ sob n. 
29.557.427/0001-39.
Parágrafo Único – A associação ora declarada de utilidade pública 
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório 
circunstanciado das suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no 
artigo segundo da Lei Municipal nº 2804, de 07 de janeiro de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 17 de Junho de 
2022.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do Município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado 
por Diego Timbirussu Ribas, Prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº 
24043, de 01 de abril de 2019.