| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 2007 |
| Date | 2007-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 528 |
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LEI Nº 2032, DE 12 DE ABRIL DE 2007 Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais) dentro da seguinte dotação: Órgão 01 – Câmara Municipal Unidade 01.01 – Legislativo Municipal 01.01.031.0001-02 – Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.91.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ............. R$ 12.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento da seguinte dotação: Órgão 01 – Câmara Municipal Unidade 01.01 – Legislativo Municipal 01.01.031.0001-02 – Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...........R$ 12.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Abril de 2007. Miguel Batista Prefeito Municipal