| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3957 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação, referente inclusão de rubricas orçamentárias na Ação 2256, Manutenção das Atividades do Instituto de Previdência. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR LEI Nº 3957, DE 05 DE JULHO DE 2022 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação, referente inclusão de rubricas orçamentárias na Ação 2256, Manutenção das Atividades do Instituto de Previdência. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o: Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Julho de 2022. Diego Timbirussu Ribas Prefeito Municipal 17 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lapa 17.02 Manutenção do Instituto de Previdência - Administrativo 2256: 0004.0122.0051 – Manutenção das atividades administrativas do Instituto de Previdência 3.1.90.94.00.00.000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas................................................................................. R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 Excesso de Arrecadação da fonte 001, conta nº 48-2 R$ 10.000,00 TOTAL....................................................................................... R$ 10.000,00