| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3961 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3806/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 3961, DE 07 DE JULHO DE 2022 Súmula: Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3806/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa 0015 - Programa Transporte Escolar, a Ação - 2470 – PNATE (Programa Nacional de Transporte Escolar) - Ensino Médio, para o exercício de 2022, da Lei nº 3806/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 07 de Julho de 2022. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal