| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3962 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de Ação ao Programa PNATE (Programa Nacional de Transporte Escolar) - Ensino Médio, para o exercício de 2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3962, DE 07 DE JULHO DE 2022. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de Ação ao Programa PNATE (Programa Nacional de Transporte Escolar) - Ensino Médio, para o exercício de 2022. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária: 06 Secretaria de Educação 06.03 Departamento de Transporte Escolar 12.362.0015.2470 PNATE (Programa Nacional de Transporte Escolar) - Ensino Médio 1386: 3.3.90.33.00.00.1043 – Passagens e despesas com locomoção R$ 120.000,00 TOTAL............................................................................................ R$ 120.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o: Excesso de Arrecadação da fonte 1043, conta nº 28.357-6 R$ 120.000,00 TOTAL.......................................................................................... R$ 120.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Julho de 2022. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal