norma nº 2033/2007

LEI Nº 2033, DE 03 DE MAIO DE 2007
Súmula: Promove ajuste salarial dos servidores públicos
municipais cujos vencimentos ficaram inferiores ao
salário mínimo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores públicos municipais que tem seus
vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional, vigente a partir de 01 de Abril
de 2007, fica concedido ajuste salarial variável, em moeda corrente nacional,
equivalente a diferença entre a sua remuneração referente ao mês de março de
2007 e o valor de R$380,00 (trezentos e oitenta reais).
§ 1° - O ajuste referido neste artigo abrange o pessoal celetista,
estatutário, ocupante do cargo em comissão ou função gratificada, aos inativos e
pensionista do Município e da Previdência Municipal, de forma que nenhum
servidor municipal perceba remuneração inferior ao salário mínimo vigente no País
e incidirá sobre os valores que forem pagos no mês de abril do corrente ano.
§ 2° - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o executivo
municipal procederá a atualização das Tabelas de Salários instituídos pelas Leis
n°s 1773, de 31.03.04 e 1405, de 30.06.98, ajustando-as com base nos novos
valores.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias a seguir:
31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
31.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais
31.90.09.00.00.00.00 – Salário Família
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá
efeito retroativo ao dia 1° de Abril de 2007.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de 2007
Miguel Batista
Prefeito Municipal