norma nº 3965/2022

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
 
LEI N° 3965, DE 08 DE JULHO DE 2022.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
referente a inclusão de rubrica orçamentária de 
indenizações e restituições para devolução do 
VAAF.
 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
79.964,72 (Setenta e Nove Mil, Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e 
Dois Centavos), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
06 Secretaria de Educação
06.01 Gabinete do Secretário
12.361.0012.2265 Manutenção da Atividades Operacionais de 
Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino
1408: 3.3.30.93.00.00.103 – Indenizações e Restituições R$ 79.964,72
TOTAL.............................................................................................. R$ 79.964,72
 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado o:
Excesso de Arrecadação do vínculo 103, conta nº 6.518-8 R$ 79.964,72
TOTAL............................................................................................ R$ 79.964,72
 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Julho de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal