norma nº 3970/2022

Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Fazenda – Fone: (41) 3547-8063 – Lapa/PR
 
LEI N° 3970, DE 27 DE JULHO DE 2022.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
referente suplementação de rubrica orçamentária de
Auxílio-alimentação, para o Conselho Tutelar e 
várias Ações do Fundo Municipal de Saúde. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
636.900,00 (Seiscentos e Trinta e Seis Mil e Novecentos Reais), distribuídos nas
seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.10 Departamento Geral de Políticas de Assistência Social
08.243.0057.2443 Manutenção do Conselho Tutelar
1336: 3.3.90.46.00.00.000 – Auxílio-alimentação R$ 2.600,00
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão 
Administrativa
1337: 3.3.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 300.000,00
10.302.0029.2304 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão 
Média e Alta Complexidade
1339: 3.3.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 142.000,00
10.302.0030.2381 Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Maternidade
1340: 3.3.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 99.500,00
10.302.0031.2305 Programa de Atenção a Criança e ao 
Adolescente 
1341: 3.3.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 7.000,00 
10.302.0031.2382 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Atenção 
Especializada em Saúde
Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Fazenda – Fone: (41) 3547-8063 – Lapa/PR
1342: 3.3.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 45.000,00
10.303.0033.2385 Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Assistência Farmacêutica
1343: 3.3.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 17.000,00 
10.304.0032.2312 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Vigilância 
em Saúde 
1344: 3.3.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 22.400,00
10.305.0032.2335 Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde
1345: 3.3.90.46.00.00.303 – Auxílio-alimentação R$ 1.400,00 
TOTAL............................................................................................ R$ 636.900,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação do vínculo 0, conta nº 13.494-5 R$ 2.600,00 
Excesso de Arrecadação do vínculo 303, conta nº 16.724-X R$ 634.300,00 
TOTAL............................................................................................ R$ 636.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Julho de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal