| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2600 / 2011 |
| Date | 2011-05-27 |
| Ementa | Altera itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa da Lei Municipal sob n° 1910/2005, e dá outras providências. |
| native_id | 53 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 2600, DE 27 DE MAIO DE 2011 Súmula: “Altera os itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa da Lei Municipal sob n.º 1910/2005, e dá outras providências” A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica modificada a alíquota de 2% para 5% do item 7.02 e item 7.05 da Lista Anexa a Lei Municipal sob n.º 1910/2005. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Maio de 2011 Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal