norma nº 2034/2007

LEI Nº 2034, DE 03 DE MAIO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para
transporte à população estudantil lapiana e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio para
transporte escolar a estudantes, residentes no Município da Lapa, que freqüentem
Centros Educacionais fora do Município, conforme relação anexa – Anexo I, parte
integrante desta Lei.
§ 1º - O Chefe do Executivo Municipal acolherá na íntegra a relação de
nomes dos usuários do transporte de que trata o caput deste artigo.
§ 2º - Os estudantes relacionados no Anexo I, serão diretamente
responsabilizados pela veracidade das informações prestadas quanto a real
necessidade destes no recebimento do subsídio.
Art. 2º - A contratação da empresa de transporte escolar será realizada
diretamente e exclusivamente pelos estudantes, os quais assumem todos os encargos
decorrentes desta contratação.
Art. 3º - O valor do subsídio será de R$ 40,00 (quarenta reais), por mês
letivo, por estudante, cujo pagamento será efetuado diretamente à empresa
prestadora do serviço de transporte.
Art. 4º - Fica a cargo da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer excluir alunos da lista dos beneficiados por esta Lei, quando estes optarem,
por escrito, pela desistência do subsídio, bem como, incluir alunos que
apresentarem junto ao Departamento de Educação, requerimentos solicitando a
concessão de subsídio após a aprovação da presente Lei, obedecendo, sempre, a
ordem da chegada dos requerimentos, bem como o número de subsídios
concedidos inicialmente.
LEI Nº 2034, DE 03.05.07 ... 02
Art. 5º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
10.00 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
10.361.0016-2050 – Apoio a Estudantes
33.90.18.00.00.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes
Art. 6º - Os estudantes beneficiários deste subsídio se comprometerão,
como contrapartida deste benefício, a prestar serviços voluntários aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais ou a entidades declaradas de utilidade pública no
âmbito deste Município, durante todo o ano, em um número de quarenta horas de
trabalho.
Art. 7º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de março de
2007, findando em 30.11.2007.
Art. 8º - Fica revogada a Lei nº.1949, de 11 de maio de 2006.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI N° 2034/ 07
RELAÇÃO DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE FIZERAM REQUERIMENTO
PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE 
NOME DOS ALUNOS
01 Adilson Correia Chuster
02 Adilson José Drobniewski Portes
03 Alessandro de Souza
04 Alessandra Rodrigues dos Santos
05 Alleson Vale dos Santos
06 Amélia Rosane Ghimoto Rossi de Carvalho
07 Ana Paula G. Ribas
08 Ana Paula Scholtz Ramos
09 Anderson Luiz de Lima Teixeira
10 Andrezito Wiedmer
11 Angelita Muller
12 Anelise Menna Bruzamolin
13 Araceli Mascarelo Hammerschmidt
14 Augusto Ferreira da Luz
15 Bianca Ribas Wolff
16 Bruno Ribas Wolff
17 Carlito Machado dos Santos Filho
18 Carlos Augusto Zacarias Sebaje
19 Carolina Andrade Ângelo
20 Carolina dos Santos Laibida
21 Cassieli Coelho
22 César Ricardo Risseto
23 César Reginaldo Maciel da Silva
24 Cláudio Rosa Goslar
25 Cícero José Ribas Ganzert
26 Cleiton Abreu de Lima
27 Cleonice Costa Machado
28 Cyntias Ribas Wolff
29 Danieli Balbino Laibida
30 Daniele Padilha Carvalho
31 Danieli Padilha Silva
32 Daniele Piovezan
33 Dayane Stabach
34 Diego Tibirussu Ribas
35 Dirceu S. Pinheiro
36 Diego Gemin Vidal
37 Dilvana Z Fantin
38 Diorgenes Benedito
39 Douglas Isber Pereira
40 Douglas Will dos Santos
41 Edison Luiz Meira
42 Eli Cristina Maciel de Barros
43 Eliane da Luz Budinheski
44 Emilena Pinto
45 Elizangela Horning
46 Emerson Neymar Ramos Mendes
47 Emmanuele de Oliveira Fraga
48 Ênio Edmundo Ditzel
49 Everson Paulo Ramos Sampaio
50 Fabio Aparecido Portela
51 Fernanda Ribeiro
52 Fernando Alberto Good
53 Flavia Jeane Ferrari
54 Franciele Maria Mendes Fieszt
55 Gessuelyton Mendes de Lima
56 Gilmara Steklain
57 Gustavo de Souza Goll
58 Hellen Ribas Ton
59 Heloise Helena Czerepuszko Berghaug
60 Igor Pereira Mayer
61 Izabelly Maria Bueno Tom
62 Jefferson Luiz de Lara
63 Jessé Mendes de Toledo
64 Jocelia Hammerschmidt
65 José Roberto Horning
66 Josiane Pereira de Moraes
67 Josinei M. de Siqueira
68 Juliana Gemin Delponte
69 Juliano Xavier da Silveira
70 Kassiane Cordeiro Nadolny
71 Kemi Cadena
72 Leandro Gonçalves Schfer
73 Leandro Tizian Mendes
74 Lidiane Pepes do Nascimento
75 Luci de Fátima Vieira
76 Luciane Martins de Camargo
77 Luciana Pasdiora
78 Luiz Guilherme Brunato
79 Lyan Carlo do Rosário
80 Marcel Andrade Ângelo
81 Márcia Cristina Hoffmann
82 Marciane Michels
83 Marcos Alexandre Gomes Ribas
84 Marcos Boczkoski Junior
85 Marcos Roberto Turmann de Albuq.
86 Mariana Brendle
87 Marina Hoffmann dos Santos
88 Mauricio Vieira Ferreira
89 Mauro Luiz Martins Junior
90 Mauro Prohmann Wolff
91 Mauro Ribas Xavier
92 Mauro Sérgio Souza Pinto
93 Michael Pinto de Góes
94 Michele Gorte Ferrari
95 Moana Lipski Bueno
96 Natalie Lang Golart
97 Priscila de Melo
98 Rafael Andrade Ângelo
99 Rafael Gemin Vidal
100 Rafael Hoffmann Schuster
101 Renata Bibas do Nascimento
102 Ricardo Horning Padilha
103 Ricardo W. de Aguiar
104 Rita de Cássia Mendes Notto
105 Roberta Zella Hoffmann
106 Rodrigo Batista Bueno
107 Rodrigo Credie Padilha Montenegro
108 Ronaldo Pinto dos Santos
109 Rosemeri de Souza Kais
110 Rosemeri Figura
111 Rosenilda do Perpétuo Anhaia Pereira
112 Rosinildo S. Soczeki
113 Ruanito Meira
108 Ronaldo Pinto dos Santos
109 Rosemeri de Souza Kais
110 Rosemeri Figura
111 Rosenilda do Perpétuo Anhaia Pereira
112 Rosinildo S. Soczeki
113 Ruanito Meira
114 Sabrina de Fátima de Oliveira Ferreira
115 Sandra T. P. Pacheco
116 Sandro Vieira Guzzoni
117 Taciane Hammerschmidt
118 Tamara dos Santos Ribas
119 Tiago Beraldo Martins
120 Thiago Dichmann
121 Valderir Abreu de Lima
122 Victor Ribas Laibida
123 Vilmar S. da Silva
124 Viviane da Luz A Ribeiro
125 Wesley Alberti da Silva
126 Willian Albach Hoffmann
127 Ketilene Hinz Marques
128 Dante Luiz de Almeida Gemin
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal