norma nº 3974/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3974, DE 27 DE JULHO DE 2022
Súmula: Acrescenta Ação 2473 a Programa 0065 e 
Ação 2474 a Programa 0067, e complementam os 
textos dos itens lll e V do Programa 0065, da Lei nº 
3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa 0065 - Programa de Apoio e 
Fortalecimento do Controle Social, a Ação - 2473 – Apoio e Fortalecimento do 
Controle Social do SUAS, IGD-PAB e CADÚNICO e fica acrescentado ao Programa 
0067 - Programa de Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, a Ação -
2474 – Manutenção do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único através do IGD￾PAB, e complementam os textos dos itens lll e V do Programa 0065, da Lei nº 
3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá 
outras providências. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 27 de Julho de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal