| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3979 / 2022 |
| Date | 2022-07-27 |
| Ementa | Acrescenta Ação 2471 a Programa 0029 da Lei nº 3806/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências. |
| native_id | 5307 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR LEI Nº 3979, DE 27 DE JULHO DE 2022 Súmula: Acrescenta Ação 2471 a Programa 0029 da Lei nº 3806/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa 0029 - Programa de Serviço de Atendimento de Urgência e ou Emergência (UPA/SAMU), a Ação - 2471 – Enfrentamento da Emergência COVID 19, para o exercício de 2022, da Lei nº 3806/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 27 de Julho de 2022. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal