norma nº 2035/2007

LEI Nº 2035, DE 03 DE MAIO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
26.400,00 (Vinte e Seis Mil e Quatrocentos Reais), para o atendimento de despesas
do convênio 71000.000729/2003-85 firmado com o Ministério da Assistência Social
dentro do projeto Manutenção da APAE/Atendimento a PPD e dentro da seguinte
dotação:
0700 – Secretaria de Desenvolvimento Social
0703 – Fundo da Criança e Adolescente
08242.0019.2.084 – Manutenção da APAE/Atendimento a PPD
3390300000-1785 – Material de Consumo .............................................R$ 22.000,00
3390300000-1000 – Material de Consumo .............................................R$ 4.400,00
Total .........................................................................................................R$ 26.400,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da rubrica da receita
172134030100 no valor de ......................................................................R$ 20.000,00
 
Para cobertura dos valores oriundos das aplicações financeiras e
recursos próprios serão utilizados os recursos previstos no Art. 43 da Lei 4320/64 no
valor de ....................................................................................................R$ 6.400,00
Total .........................................................................................................R$ 26.400,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal