norma nº 3987/2022

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
 
LEI N° 3987, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
referente reforma de uma Balsa de travessia entre a 
divisa dos Municípios de Lapa e São João do 
Triunfo.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
297.371,75 (Duzentos e Noventa e Sete Mil, Trezentos e Setenta e Um Reais e 
Setenta e Cinco Centavos), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.05 Departamento de Transporte
26.784.0010.2472 Convênio 31/2022 Reforma Balsa de Travessia 
sobre o Rio Iguaçu divisa entre os municípios de Lapa e São João 
do Triunfo
1409: 3.3.90.39.00.00.869 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 297.371,75
TOTAL.............................................................................................. R$ 297.371,75
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado o:
Excesso de Arrecadação do vínculo 869, conta nº 37.090-8 R$ 297.371,75
TOTAL............................................................................................ R$ 297.371,75
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Agosto de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal