| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3993 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente suplementação de rubrica orçamentária de Vencimentos e Vantagens, para atender a Emenda Constitucional n° 120. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Fazenda – Fone: (41) 3547-8063 – Lapa/PR LEI N° 3993, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente suplementação de rubrica orçamentária de Vencimentos e Vantagens, para atender a Emenda Constitucional n° 120. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 424.764,00 (Quatrocentos e Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Sessenta e Quatro Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 08 Fundo Municipal de Saúde 08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0028.2333 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica 929: 3.1.90.11.00.00.494 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 424.764,00 TOTAL............................................................................................ R$ 424.764,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado o: Excesso de Arrecadação do vínculo 494, conta nº 36.402-9 R$ 424.764,00 TOTAL............................................................................................ R$ 424.764,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Agosto de 2022. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal