norma nº 3995/2022

Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Fazenda – Fone: (41) 3547-8063 – Lapa/PR
 
LEI N° 3995, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio com o Estado do Paraná, por intermédio 
da Secretaria da Saúde, para a cessão funcional de 
servidor público municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria da Saúde, para a cessão 
funcional do servidor Paulo Cesar Frisso Junior, Inscrito no CPF nº 073.071.239-75, 
ocupante do cargo efetivo de Médico Clínico Geral Diarista, para exercer cargo em 
comissão de Diretor de Unidade Hospitalar Porte II, com ônus para o Município da 
Lapa-PR. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Agosto de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal