norma nº 3997/2022

Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Fazenda – Fone: (41) 3547-8063 – Lapa/PR
 
LEI N° 3997, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, por Excesso de 
Arrecadação, referente suplementação de rubrica
orçamentária de Vencimentos e Vantagens, para 
atender a Emenda Constitucional n° 120 e Portarias 
2109 e 1971, para os Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Combate äs Endemias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2333 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Atenção Básica
1439: 3.1.90.11.00.00.1051 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 780.000,00
TOTAL............................................................................................ R$ 780.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado o:
Excesso de Arrecadação do vínculo 1051, conta nº 36.402-9 R$ 780.000,00
TOTAL............................................................................................ R$ 780.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Setembro de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal