norma nº 2038/2007

LEI N.º 2038, DE 08 DE JUNHO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB, no Município de Lapa, conforme
determina a Emenda Constitucional nº 53 de 19.12.2006, regulamentada pela
Medida Provisória nº 339 de 28.12.2006.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 08 (oito) membros,
nomeados por Decreto, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer;
b) 01 (um) representante dos Professores da Educação Básica
Pública;
c) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas
Municipais da Educação Básica;
d) 01 (um) representante dos Servidores Técnico-Administrativos
das Escolas Públicas Municipais;
e) 02 (dois) representantes dos Pais de alunos da Educação
Básica Pública;
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f) 01 (um) representante do Conselho Tutelar; e 
g) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação,
que não componha outras categorias contempladas nos itens anteriores.
Parágrafo único – São impedidos de integrar o conselho que se
refere o caput:
I – Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro
grau, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de
Estado, do governador e do vice-governador, do prefeito e do vice-prefeito, e
dos secretários estaduais, distritais ou municipais;
II – Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração
ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III – Estudantes que não sejam emancipados; e
IV – Pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos
recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes
Executivos em que atuam os respectivos conselhos. 
Art. 3º - O mandato dos Membros do Conselho será de 02 (dois)
anos, permitida a recondução por uma vez.
Art. 4º - Compete ao Conselho:
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I. Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo;
II. Supervisionar a realização do Censo Educacional anual;
III. Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta
do Fundo.
Art. 5º - O primeiro Conselho nomeado terá 60 (sessenta) dias
para elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 1384, de 21 de novembro de 1997, Lei nº 1546, de 20
de junho de 2001, Lei nº 1860, de 31 de maio de 2005 e Lei nº 1923, de 24 de
fevereiro de 2006.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Junho de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal