norma nº 4004/2022

Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Fazenda – Fone: (41) 3547-8063 – Lapa/PR
LEI N° 4004, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, 
referente implantação de Usina Fotovoltaica no 
Parque de Exposições e Eventos da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal em Exercício, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
385.919,66 (Trezentos e Oitenta e Cinco Mil, Novecentos e Dezenove Reais e 
Sessenta e Seis Centavos), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.07 Departamento de Controle e Bem Estar Social
20.609.0043.2452 Projeto Luz Solar
1452: 4.4.90.52.00.00.501 – Equipamentos e Material 
Permanente R$ 385.919,66
TOTAL........................................................................................... R$ 385.919,66
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados o:
Superávit Financeiro da fonte 501, conta nº 146-2 R$ 385.919,66
TOTAL............................................................................................ R$ 385.919,66
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Outubro de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal