norma nº 4006/2022

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
 
LEI N° 4006, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
referente inclusão de rubrica orçamentária serviços 
de tecnologia da informação para o Bloco de 
Financiamento da Gestão do Programa Auxílio Brasil 
e Cadastro Único.
 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal em Exercício, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
30.000,00 (Trinta Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0067.2474 Manutenção do Programa Auxílio Brasil e 
Cadastro Único através do IGD-PAB
1451: 3.3.90.40.00.00.876 – Serviços de tecnologia da 
informação e comunicação - pessoa jurídica R$ 30.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 30.000,00
 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado o:
Excesso de Arrecadação do vínculo 876, conta nº 36.870-9 R$ 30.000,00
TOTAL............................................................................................ R$ 30.000,00
 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Outubro de 2022.
 DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
 Prefeito Municipal