norma nº 4011/2022

Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Fazenda – Fone: (41) 3547-8063 – Lapa/PR
LEI Nº 4011, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Súmula: Acrescenta o Programa nº 0082 e acrescenta 
Ações aos Programas nº 0011, 0022, 0023, 0041 e 
0082, na Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução 
da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 
de 2023, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Programa 0023 - Programa de 
Desenvolvimento do Esporte, Paradesporto e Lazer, a Ação 1021 – Construir 
Quadras Poliesportivas, para o exercício de 2023, na Lei nº 3950/2022, que dispõe 
sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.
Art. 2º - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de 
Desenvolvimento do Turismo, a Ação 1046 – Restauro do Teatro Cine Imperial -
Convênio n° 841461/20016 - Ministério do Turismo, para o exercício de 2023, na Lei 
nº 3950/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2023, e dá 
outras providências.
Art. 3º - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de 
Desenvolvimento do Turismo, a Ação 1070 – Reforma do Teatro Cine Imperial - C.R. 
nº 909095/2020/MTURISMO/CAIXA, para o exercício de 2023, na Lei nº 3950/2022, 
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.
Art. 4º - Fica acrescentado o Programa 0082 - Programa de 
regulamentação de trânsito, manutenção da sinalização viária e estacionamentos, 
para o exercício de 2023, na Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.
Art. 5º - Fica acrescentado ao Programa 0082 - Programa de 
regulamentação de trânsito, manutenção da sinalização viária e estacionamentos, a 
Ação - 2475 – Adquirir Materiais, custear as despesas e Contratação de empresas, 
para o exercício de 2023, na Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.
Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Fazenda – Fone: (41) 3547-8063 – Lapa/PR
Art. 6º - Fica acrescentado ao Programa 0011 - Programa de Obras 
Públicas, a Ação - 2477 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde -
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, para o exercício de 2023, na Lei nº 3950/2022, 
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2023, e dá outras providências. 
Art. 7º - Fica acrescentado ao Programa 0041 - Programa de Apoio ao 
Desenvolvimento Agropecuário, a Ação - 2478 – Fundo de Segurança Alimentar e 
Serviços de Inspeção Municipal, para o exercício de 2023, na Lei nº 3950/2022, que 
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2023, e dá outras providências. 
Art. 8º - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de 
Desenvolvimento do Turismo - 1086 – Reforma e Restauro da Casa Vermelha, para 
o exercício de 2023, na Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro do ano de 2023, e dá outras providências. 
Art. 9º - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de 
Desenvolvimento do Turismo - 1087 – Reforma e Restauração do Teatro São João, 
para o exercício de 2023, na Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro do ano de 2023, e dá outras providências. 
Art. 10 - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de 
Desenvolvimento do Turismo - 1088 – Implantação de Parque Ambiental, para o 
exercício de 2023, na Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.
Art. 11 - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de 
Desenvolvimento do Turismo -1089 – Implantação de Plano Municipal do Turismo, 
para o exercício de 2023, na Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 14 de Outubro de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal