norma nº 4021/2022

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI N° 4021, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, por Excesso de 
Arrecadação, referente aquisição de Patrulha 
Mecanizada conforme Convênio Plataforma+Brasil 
Nº 920556/2021/MAPA, reapresentado devido a 
mudança de vínculo e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
1.381.221,63(Hum Milão, Trezentos e Oitenta e Um Mil, Duzentos e Vinte e Um 
Reais e Sessenta e Três Centavos), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
20.608.0041.2466 Adquirir Equipamentos
1156: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e material 
permanente
R$ 58.546,63
1438: 4.4.90.52.00.00.877 – Equipamentos e material 
permanente
R$ 1.322.675,00
TOTAL R$ 1.381.221,63
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 000 R$ 58.546,63
Excesso de Arrecadação da fonte 877 R$ 1.322.675,00
TOTAL............................................................................................ R$ 1.381.221,63
 
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 3920, de 20 de março de 2022. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Outubro de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal